ProtejaEla CE | Leitor
Site desenvolvido por Acadêmicos do Curso de Direito do 10º Semestre da Faculdade Uninassau Juazeiro do Norte.
O silêncio protege o agressor. A informação liberta a vítima. Conheça a rede multidisciplinar, o amparo jurídico do Estado e as ferramentas para reconstruir a própria vida.
A Central de Atendimento à Mulher é um serviço criado para o combate à violência contra a mulher e oferece três tipos de atendimento: registros de denúncias, orientações para vítimas de violência e informações sobre leis e campanhas.
Ligar 180 GratuitamenteDados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) evidenciam a urgência do enfrentamento diário.
Estão previstos cinco tipos de violência doméstica e familiar contra a mulher na Lei Maria da Penha: física, psicológica, moral, sexual e patrimonial − Capítulo II, art. 7º, incisos I, II, III, IV e V.
Essas formas de agressão são complexas, perversas, não ocorrem isoladas umas das outras e têm graves consequências para a mulher. Qualquer uma delas constitui ato de violação dos direitos humanos e deve ser denunciada.
Entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher.
Conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima; prejudique o desenvolvimento ou vise degradar ou controlar a mulher.
Conduta que constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada.
Configura retenção, subtração ou destruição parcial ou total de seus objetos, documentos e recursos.
Qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Seja na esfera pública ou privada, os abusos contra a mulher ocorrem de muitas formas. Frases misóginas, entre tantas outras, compõem o panorama cultural de uma sociedade patriarcal que legitima, banaliza, promove e silencia diante da violência contra a mulher.
Mudar essa mentalidade e combater os estereótipos de gênero é uma maneira de enfrentar e não tolerar mais esse tipo de agressão.
A violência raramente começa com agressão física; ela se instala através de atitudes sutilezas de controle.
Exigir senhas de redes sociais, monitorar conversas e checar quem você segue obsessivamente.
Tentar afastar você de amigos, familiares e colegas de trabalho sob alegações de ciúmes.
Fazer você duvidar da própria sanidade, distorcendo fatos e negando agressões verbais cometidas.
Desmerecer suas conquistas, criticar suas roupas, peso ou inteligência na frente de terceiros.
Mapeado pela psicologia, o ciclo explica o padrão comportamental que prende e silencia a vítima.
O agressor demonstra irritação por motivos fúteis, aumenta as críticas e o clima torna-se hostil.
Ocorre a agressão propriamente dita (física, verbal grave, psicológica ou patrimonial).
O agressor arrepende-se, chora, promete mudar e traz presentes. A tensão diminui momentaneamente.
Desconstruindo crenças limitantes e falácias enraizadas na sociedade.
Violência doméstica é crime de ação pública. Denunciar não é intromissão, é dever civil e salvamento de vidas.
Isso é terror psicológico do agressor. A justiça protege a mulher e seus dependentes contra o risco do lar abusivo.
O enfrentamento à violência exige uma equipe multidisciplinar. Profissionais capacitados estão à disposição para garantir que a vítima recupere sua autonomia.
Oferece escuta qualificada, ajuda a vítima a compreender o ciclo de abusos e fortalece a saúde mental para a retomada da vida.
Identifica vulnerabilidades, insere a mulher em programas de transferência de renda e articula o acesso a abrigos seguros.
Garante a proteção jurídica, orienta sobre o andamento processual, divórcio, pensão alimentícia e medidas protetivas.
Médicos e enfermeiros capacitados para atendimento humanizado, notificação compulsória e laudos fundamentais para a justiça.
O amparo à mulher não é um favor, é um preceito constitucional inegociável. O Poder Público possui engrenagens específicas para garantir o acolhimento e a justiça.
Caso não tenha recursos para um advogado particular, o Núcleo de Defesa da Mulher (NUDEM) da Defensoria Pública é o caminho. Eles solicitarão as medidas protetivas de urgência, atuarão no divórcio e na fixação de pensão alimentícia. O acesso à justiça é gratuito e garantido pelo Art. 5º, LXXIV da Constituição.
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é a porta de entrada para a rede socioassistencial. É lá que assistentes sociais e psicólogos farão o acompanhamento contínuo. Eles também podem encaminhar vítimas para abrigos sigilosos e programas de moradia.
O Ministério Público Estadual atua como fiscal da lei e titular da ação penal. Eles garantem que a delegacia investigue corretamente e oferecem a denúncia criminal contra o agressor ao Juiz. Você pode buscar a Promotoria de Justiça da sua cidade para relatar demora em investigações ou descumprimento de medidas.
No Estado do Ceará, equipamentos como a Casa da Mulher Brasileira (Fortaleza) e as Casas da Mulher Cearense (no Cariri, Sobral, Quixadá) centralizam todo o poder público em um só lugar: Delegacia, Juizado, Ministério Público e abrigamento provisório.
O vínculo de emprego não pode ser um obstáculo para a liberdade da mulher.
A Lei Maria da Penha garante a manutenção do vínculo empregatício por até 6 meses quando a vítima precisar se afastar para garantir sua segurança.
Possibilidade de alteração de horário de trabalho ou transferência de estabelecimento, mantendo sigilo e protegendo a rotina da colaboradora.
Prevenção contra demissões arbitrárias motivadas pela denúncia ou pela situação de vulnerabilidade em curso.
O ambiente virtual possui leis rígidas de punição para crimes contra a honra e privacidade.
Perseguição obsessiva online através de mensagens incessantes, criação de perfis falsos e monitoramento de localização (Art. 147-A do CP).
Compartilhar fotos ou vídeos íntimos sem consentimento constitui crime grave, punido severamente pela legislação penal.
Uso de inteligência artificial para manipulação de imagem com fins de difamação ou extorsão contra a mulher.
Conheça os entendimentos e leis recentes dos Tribunais Superiores (STF e STJ) que fortaleceram a proteção legal.
O STF, na ADPF 779, proibiu o uso dessa tese machista em casos de feminicídio. Hoje, justificar assassinatos por ciúmes ou traição é flagrantemente inconstitucional perante o tribunal do júri.
STF - ADPF 779A Lei nº 14.550/2023 alterou a Maria da Penha garantindo que o Juiz pode expedir Medidas Protetivas baseado apenas no relato da vítima, sem necessidade prévia de Boletim de Ocorrência policial ou processo ativo.
Lei 14.550/23A Súmula 542 do STJ define que, havendo lesão corporal (agressão física), o Ministério Público processará o autor independentemente da vontade da vítima. Não existe mais "retirar a queixa" nesses casos.
STJ - Súmula 542Conheça a essência e o impacto da Lei n. 11.340/2006 na transformação social e jurídica do Brasil.
Antes de a Lei Maria da Penha entrar em vigor, a violência doméstica e familiar contra a mulher era tratada como crime de menor potencial ofensivo. Na prática, isso significava que a violência de gênero era banalizada e as penas geralmente se reduziam ao pagamento de cestas básicas ou trabalhos comunitários.
A Lei Maria da Penha é considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) uma das três mais avançadas do mundo. Uma das principais inovações trazidas pela lei são as medidas protetivas de urgência para as vítimas e a criação de equipamentos indispensáveis à sua efetividade.
Com a LMP, a violência doméstica e familiar contra a mulher passa a ser crime, deixando de ser tratada como de menor potencial ofensivo. A lei também estabelece a definição do que é a violência doméstica e familiar, assumindo que a violência de gênero contra a mulher é uma responsabilidade do Estado brasileiro, e não apenas uma questão familiar.
É importante que se diga que a Lei Maria da Penha não pode ser tratada apenas como uma via jurídica para se punir os agressores. Isso porque ela também traz em seu texto a criação de políticas públicas de prevenção, assistência e proteção às vítimas. Todos esses dispositivos intensificam uma rede integrada de enfrentamento à violência doméstica.
Trata-se de uma determinação do juiz ou juíza para proteger a mulher em situação de violência doméstica, familiar ou na relação de afeto, conforme a necessidade da solicitante. As medidas protetivas podem ser demandadas já no atendimento policial e ordenadas pelo juiz ou juíza em até 48 horas.
Equipamentos de segurança e acolhimento especializados no Estado.
Equipamento em Juazeiro do Norte que centraliza delegacia, defensoria e acolhimento no Cariri cearense.
Unidades especializadas em Crato, Juazeiro e cidades polo para registro de ocorrências e medidas protetivas.
Apoio socioassistencial descentralizado, orientando mulheres sobre benefícios e suporte psicológico municipal.
Obras essenciais, análises históricas e marcos legislativos sobre direitos, emancipação e a luta das mulheres no Brasil e no mundo.
Respostas baseadas na legislação para desmistificar medos comuns e facilitar a tomada de decisão.
A psicóloga Lenore Walker mapeou que a violência costuma seguir três fases: 1. Aumento da Tensão (ofensas menores, ciúmes); 2. Explosão (agressão física, sexual ou patrimonial grave); 3. Lua de Mel (o agressor chora, pede perdão e promete mudar, até a tensão voltar).
A Lei Maria da Penha prevê os Alimentos Provisórios, onde o juiz obriga o agressor a pagar pensão para o sustento da mulher e dos filhos imediatamente. Além disso, o Serviço Social (CRAS) pode incluir a mulher em programas de transferência de renda governamentais.
Isso é uma mentira absoluta, usada por agressores para causar terror psicológico. Denunciar a violência demonstra zelo pela integridade da família. A justiça protege a mulher e, se provado o risco, pode até suspender as visitas do agressor aos filhos.
Sim. O atendimento médico é um direito. UPAs, hospitais e postos de saúde são obrigados a prestar socorro, cuidar de lesões e administrar protocolos preventivos sem a obrigatoriedade de apresentação imediata de Boletim de Ocorrência.
Veja no mapa a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher mais próxima (Crato e Região).
* Se estiver em perigo imediato, não se desloque sozinha. Feche esta página e ligue para 190.
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